O Banco Nacional de Angola (BNA) aprovou recentemente o Aviso n.º 13/14, datado de 24 de dezembro de 2014, que simplifica o processo de transferência de lucros ou dividendos para o exterior do país.

As novas regras visam a celeridade do repatriamento de lucros ou dividendos, que passará a ser efetuado sem qualquer autorização prévia do BNA, caso os lucros ou dividendos a repatriar não excedam o valor global anual de 500.000.000 Kz (aproximadamente 5.000.000 USD), ao contrário do que acontecia anteriormente, em que qualquer operação, independentemente do montante, carecia sempre de autorização prévia do BNA.
O regime previsto no Aviso 13/14 apenas se aplica aos investidores externos que tenham o seu projeto de investimento implementado, nos termos da Lei do Investimento Privado. Assim, será necessário submeter ao banco um documento emitido pela ANIP confirmando que o projeto de investimento em causa foi devidamente implementado, no momento da primeira solicitação de transferência de lucros ou dividendos ao abrigo das novas regras.
Para beneficiar do novo regime, as entidades devem reunir e apresentar um conjunto de documentos às respetivas instituições bancárias, designadamente: cópia do certificado de registo de investimento privado (CRIP) emitido pela ANIP, demonstrações financeiras auditadas por entidade independente e comprovativo do cumprimento integral das obrigações fiscais das entidades ordenantes emitido pelo Ministério das Finanças.
Trata-se de mais uma medida tendente ao incentivo de investimento para o país.