Decorreu no dia 20 de maio, no auditório do Comité Olímpico de Portugal, a tomada de posse dos árbitros do TAD, sendo Nuno Albuquerque, sócio fundador da N-ADVOGADOS, um dos árbitros empossados.

Na sequência de um concurso público, que tinha como pressuposto a valorização dos conhecimentos jurídicos, Nuno Albuquerque foi escolhido para integrar o Tribunal Arbitral do Desporto, tendo na avaliação elaborada pelo Conselho de Arbitragem Desportiva (CAD), sido classificado em primeiro dos árbitros designados pelo Comité Olímpico Português (COP).
Na sessão de tomada de posse presidida pelo ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, este considerou que o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) “arranca com um excelente e altamente qualificado” quadro de 40 árbitros, que “augura a sua sólida implantação”.
José Manuel Constantino, presidente do COP, sustentou que o TAD será “da maior importância na credibilização da justiça desportiva, tantas vezes devassada na praça pública”.
“É o momento da concretização de um objetivo há muito defendido e perseguido. Portugal andou, no que toca à justiça desportiva, desfasado das melhores práticas internacionais, ao adiar sistematicamente a constituição de um Tribunal Arbitral do Desporto”, assinalou Marques Guedes.
O governante observou que se tratava de uma “lacuna incompreensível”, que vai permitir acrescentar reconhecimento e credibilidade” à justiça administrada pelas instâncias federativas, que não conseguem escapar à imagem de que “fazem justiça em causa própria”.
“O TAD não só vem ultrapassar uma eventual perceção negativa da justiça desportiva, ajudando a superar essa vulnerabilidade, como permite ainda responder de forma responsável e diligente, contribuindo em tempo útil para a verdade desportiva”
A celeridade, uma vez que “o tempo da justiça comum é frequentemente incompatível com a verdade desportiva”, e a especialização, que atende à especificidade das matérias julgadas, serão, na opinião de Marques Guedes, as principais mais-valias do novo tribunal.
José Manuel Constantino também destacou o “reconhecido mérito” dos 40 árbitros escolhidos de uma lista inicial com 80 nomes pelo Conselho de Arbitragem Desportiva para integrarem o TAD, que será “uma peça fundamental” na nova orgânica da justiça desportiva em Portugal.
“Todas as decisões do TAD devem obedecer ao maior rigor, à maior exemplaridade e transparência perante as carências e necessidades do desporto português”, advertiu o presidente do COP.
De entre os árbitros escolhidos para integrar este novo tribunal, constam nomes de juristas de reconhecida idoneidade e competência, com elevada experiência a nível do direito da arbitragem e do direito do desporto.
O Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), criado pela Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro, é uma entidade jurisdicional independente especializada com competência específica para administrar a justiça em litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto.
Competirá ao TAD conhecer dos litígios emergentes dos actos e omissões das federações desportivas, ligas profissionais e outras entidades desportivas, no âmbito do exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direcção e disciplina.
Será, igualmente, da competência do TAD a decisão sobre os recursos das deliberações do órgão de disciplina ou decisões do órgão de justiça das federações desportivas, neste último caso quando proferidas em recurso de deliberações de outro órgão federativo que não o órgão de disciplina, assim como as decisões finais de órgãos de ligas profissionais e de outras entidades desportivas.
Os recursos das decisões dos órgãos disciplinares das federações desportivas em matéria de dopagem, passarão a ser obrigatoriamente da competência do TAD.
Passará, ainda, a ser da competência do TAD a competência arbitral das comissões arbitrais paritárias relativamente a quaisquer litígios emergentes de contratos de trabalho desportivo celebrados entre atletas ou técnicos e agentes ou organismos desportivos, sendo, designadamente, ser apreciada a regularidade e licitude do despedimento.